RESUMO DA LEGISLACÃO APLICADA À APANHA LÚDICA DE PERCEBE
Desde
Períodos de defeso
Áreas condicionadas (ver legislação)
Montante máximo diário por apanhador
Tamanho mínimo
Licenças de apanha
Manifestos de apanha
Legislação
2006
(modificada em 2009, 2013 e 2014)
15 de Setembro a 15 de Outubro
-
2 kg
20 mm (>75% do volume)
Licença de pesca lúdica
(válida em todo o país)
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1989
(modificada em 2000 e em 2011)
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2005
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2006
(modificada em 2008, 2011 e 2014)
15 de Setembro a 15 de Dezembro
4ª feira, excepto se feriado
Zonas de Proteção Total – toda a actividade interdita.
Zonas Proteção Parcial do tipo I - interdição de apanha a lúdicos
2 kg
20 mm (>75% do volume)
Licença de pesca lúdica
(válida em todo o país)
-
Nacional
Reserva Natural das Berlengas
Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
